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| Processo nº | 3915/2020 Data Entrada 24/03/2020 11:51:48 | |||
| Situação | Processo decidido   |
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| Origem | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CARRASCO BONITO - CNPJ: 31.107.239/0001-99 | |||
| Responsável(eis) | AMAURILIO CANDIDO DE OLIVEIRA - CPF: 00349425132 JOSE MARQUES DA SILVA - CPF: 18017355220 MARIA NUBIA COELHO DA COSTA SILVA - CPF: 94721548168 |
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| Classe/Assunto | 4.PRESTAÇÃO DE CONTAS / 12.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2019 - Exercício 2019 | |||
| Distribuição | SEGUNDA RELATORIA | |||
| Relator | Conselheiro ANDRÉ LUIZ DE MATOS GONÇALVES | |||
| Representante do MPC | Procurador(a) MARCIO FERREIRA BRITO | |||
| Anexado ao Processo |
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| Departamento Atual | ARQUIVO CENTRAL TCE-TO | |||
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| Decisão | Resultado | Ementa |
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RESOLUÇÃO 384/2022  Pub. BO nº 3085 em 05/09/2022 |
CONHECIMENTO PROVIMENTO NEGADO |
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINARIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REGISTRO CONTÁBIL ABAIXO DO DEFINIDO NA LEI 8.212/1991. DESPESAS DEVEM SER REGISTRADAS SOB O REGIME DE COMPETÊNCIA, OU SEJA, NO EXERCÍCIO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. REGISTRO NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 59 DA LEI Nº 4320/64 E A RESOLUÇÃO PLENÁRIA TCE/TO Nº 265/2018. VERBAS CORRESPONDENTES A 1/3 DE FÉRIAS, INSALUBRIDADE, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, REGISTRADAS NOS ELEMENTOS DE DESPESA 3.1.90.11.42 E 3.1.90.11.44 NÃO FORAM INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO. UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO Nº 118/2020 E ACÓRDÃO Nº 464/2020 ESTABELECERAM QUE O NÃO RECOLHIMENTO DAS COTAS DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL À INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA E/OU AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO, OU RECOLHIMENTO A MENOR, FOSSE AFERIDO NAS CONTAS ALUSIVAS AO EXERCÍCIO DE 2019, PRESTADAS EM 2020, GUARDANDO PARÂMETRO COM O MARCO DEFINIDO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2019. CONHECIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. |
| ACÓRDÃO 121/2022 Pub. BO nº 2978 em 24/03/2022 |
CONTAS IRREGULARES MULTA QUITAÇÃO |
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR. DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CARRASCO BONITO - TO. CONTAS IRREGULARES. MULTA À ENTÃO GESTORA SRA. MARIA NÚBIA COELHO DA COSTA SILVA, BEM COMO AO ENTÃO CONTADOR SR. AMAURÍLIO CANDIDO DE OLIVEIRA. QUITAÇÃO EM FAVOR DO SR. JOSÉ MARQUES DA SILVA E SR. SIDNEY OLIVEIRA SILVA.. |
| ACÓRDÃO 659/2021 Pub. BO nº 2878 em 22/10/2021 |
ACOLHER RELATÓRIO MULTA |
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AUDITORIA DE REGULARIDADE. AUDITORIA DE REGULARIDADE. IRREGULARIDADES NO TRANSPORTE ESCOLAR. IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DE MOTORISTAS DE TRANSPORTE ESCOLAR. IRREGULARIDADE NA MERENDA ESCOLAR. ACOLHER RELATÓRIO. MULTA. I. Ao apreciar processo relativo à fiscalização de atos e contratos, o Tribunal aplicará aos responsáveis, no próprio processo de fiscalização a multa prevista nos incisos II ou III do art. 159 deste Regimento, se verificada a ocorrência de irregularidades decorrentes de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, bem como infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária ou patrimonial II. Aplicação de multa: a) Ineficiência na prestação dos serviços de transporte escolar; b) Irregularidades em veículos do transporte escolar; c) Falta de merenda escolar. III. Acolher o relatório de auditoria. Multar. Recomendar. Determinar |